autor: Luís Bacchi / email autor: luisbacchi em uol.com.br
RESPONDER A ESTA MENSAGEM
data: Quarta Outubro 11 16:40:15 BRST 2006
CINEMABRASIL-Lista debatendo Tecnica,Linguagem, Mercado do Cinema Brasileiro
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Petrus,
Já debatemos sobre a questão do Ecad. Na ocasião você já explicou alguns
detalhes técnicos jurídicos que justificam porque é correto a cobrança de
direitos autorais de música a cada exibição de um longa em uma sala de
exibição.
Na época, entendi. Mas até hoje ainda não compreendi.
Se, por exemplo, eu produzo um longa e neste longa eu contrato um artista
plástico para pintar os quasros que serão afixados em uma sala que é o
cenário de uma cena. Então, eu pago, à vista, o serviço do artista plástico
para ele elaborar estes quadros. Ele recebe e então eu exibo o filme. Da
mesma forma eu contrato um músico que compõe a trilha sonora para ser
exibida na mesma cena. Então, eu pago, à vista, o serviço do músico por esta
composição. Então se hipotéticamente o valor de mercado na época for de o
pagamento de R$ 10,00 para um músico do nível dele, o músico se julgará no
direito de receber R$ 10,00. Mas, suponhamos que ele exige e prefira o
pagamento de R$ 20,00 à vista ao invés de receber direitos autorais na
exibição. Porque, por exemplo, ele não quer arriscar-se a o filme ser um
fracasso ou porque ele prefere receber o pagamento de imediato. Então eu
concordo e pago a ele, à vista os R$ 20,00 a ele que eu e ele acabamos
ajustando como nossa vontade particular para este caso.
Então tenho dois problemas:
1) se é devido direito autoral a cada exibição do filme, por que este
direito autoral seria devido sómente ao músico e não também ao artista
plástico ? E por que não haveria de existir também outrros "ECADs" de outras
categorias que cobrassem direitos autorais também de atores, diretores,
cenógrafos, diretores de arte e outros ?
2) se eu contratar o músico e nesta contratação eu e ele explicitarmos que
ele receberá *apenas e tão sómente* o que eu pagarei a vista e sem nenhuma
remuneração a cada exibição, a cobrança de direito autoral pela música não
ocorrerá da mesma forma ? Ou o ECAD é comunicado que naquele determinado
filme o músico não receberá direito autoral nem em seu nome / E o ECAD não
se julgará no direito de receber não em nome do músico, mas em nome da
categoria ? E se esta última questão a resposta for positiva, então o fato
do meu contrato com o músico, onde eu e ele explicitamos que não haveria
recebimento d edireito autoral em exibições não será considerado ?
O que eu questiono é se há o pagamento por cada exibição, nãod everiam todos
receber por ele, não apenas os músicos mas também o demais profissionais. E
se a vontade das partes é espeitada na eventualidade de ambos desejarem o
pagamento da remuneração à vista e integral apenas por ocasião da realização
do filme. Porque me parece que a atual legislação apresenta problemas nestes
2 aspectos. E é justamente isso que me parece incorreto. Se existe ECAD para
músicos, por que não existiria um ECAD para as demais categorias
profissionais ? E se existirem mais ECADs, isso comc erteza inviabilizaria
qualquer realização cinematog´rafica, segundo eu entendo.
(aliás, se alguém tiver a idéia maluca de fazer um ECAD de diretoresou um
ECAd de ator, já vou avisando: eu quero a minha parte em dinheiro e à
vista....!...rssss)
Abraços
Luís Bacchi
----- Original Message -----
From: "Petrus Barretto" <petrus em barretto.adv.br>
To: <cinemabrasil em cinemabrasil.org.br>
Sent: Monday, October 09, 2006 3:25 PM
Subject: Re: [CINEBRASIL] Presidente da Motion Picture está vindo ao Brasil
CINEMABRASIL-Lista debatendo Tecnica,Linguagem, Mercado do Cinema Brasileiro
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Caro Marcos,
Estou sempre disposto a colaborar com os nossos amigos do cinema.
Acredito piamente que é chegada a hora de serem entendidos os aspectos
legais que permeiam a atividade cinematográfica no Brasil. Entender a
legislação, tanto nacional quanto estrangeira, além de Tratados e Convenções
internacionais, e sua aplicabilidade ao setor é passo inicial para
viabilizar a discussão do assunto de forma segura e orientada para
resultados que efetivamente objetivam alcançar. Por certo que neste contexto
não se pode esquecer de um elemento essencial - a informação (relativa a
procedimentos, dados econômicos, sociais, financeiros, forças de ação e
reação, políticas e etc. etc. etc. - que interferem na atividade
audiovisual). Apenas o conhecimento desse emaranhado de questões pode
sustentar qualquer ação e reação a discussão, negociação e imposição, pelas
vias judiciais adequadas quando esgotada a via da negociação, das
determinações legais.
Contar com a boa-vontade geral para exibição de curtas, e de outras obras
cinematográficas brasileiras, significa perder de vista o objetivo
pretendido, é desconsiderar uma realidade efetivamente existente, onde os
meios de exibição, em todo o mundo, encontram-se economicamente subordinados
a uma hegemonia cultural dominante de um cartel de ação global.
Mais uma vez, para o bem ou para o mal e, de novo, sem adentrar em
considerações a respeito, um ótimo exemplo de luta por direitos a ser
perseguido é o ECAD. Há anos a entidade briga nos Tribunais brasileiros,
contra fortes grupos econômicos a fim de fazer valer a legislação brasileira
relativa a pagamentos de direitos autorais referentes a execução musical. Se
em algum momento o ECAD, as associações que o integram e seus associados,
entenderam que os pagamentos de tais direitos iriam acontecer sem luta, a
realidade demonstrou o contrário. Assim, também em algum momento, tomou-se a
decisão de impor o cumprimento das normas legais. Assim o foi e assim o é
até hoje. Arrecada-se direitos de execução musical, mas não sem muita luta,
e até mesmo a despeito das insanas iniciativas de modificação da lei vigente
para acabar com o ECAD.
Por fim, se é lei, que se cumpra. É este um dos princípios basilares de um
verdadeiro Estado de Direito efetivamente democrático. Mas como aprendemos
nos primeiros dias na Faculdade de Direito: "O Direito não protege os que
dormem". O ECAD não dormiu.
Forte abraço.
Petrus Barretto
Barretto e Câmara Advogados Associados
>Rua Sete de Setembro,67, Cobertura
>Centro
>Rio de Janeiro - RJ
>Tels. 55 21 2507 7896
> 2507 6514
-----Mensagem original-----
De: owner-cinemabrasil em cinemabrasil.org.br
[mailto:owner-cinemabrasil em cinemabrasil.org.br] Em nome de Marcos Manhães
Marins
Enviada em: domingo, 8 de outubro de 2006 16:28
Para: cinemabrasil em cinemabrasil.org.br
Assunto: Re: [CINEBRASIL] Presidente da Motion Picture está vindo ao Brasil
CINEMABRASIL-Lista debatendo Tecnica,Linguagem, Mercado do Cinema Brasileiro
____________________________________________________________________________
Caro Petrus,
desculpe a demora em responder.
Sabe o que acho? Que você bem que poderia ser um dos senão o advogado dos
curtas-metragistas. A ABD devia lhe procurar. Você sabe, ela não tem
muitos recursos, talvez tenha de ser um atendimento gracioso, mas certamente
o caso (ISSO SE PRECISAR HAVER UM CASO, pois acredito que a ANCINE e as
partes interessadas chegarão a uma boa forma de cumprir a LEI), terá uma
grande repercussão, e pode valer a pena pro(s) advogado(s) que abracem a
causa.
Bastante sensata a sua análise abaixo.
E vamos torcer para que a ANCINE já esteja aí preparando uma resposta ao
Ministério Público, pois o prazo de 90 dias a partir de agosto, termina
mês que vem. E era interessante que antes de responder, ela convidasse
as partes interessadas (ABRAPLEX, FENEEC, ABD e outras) para ouvi-las.
Acredito sinceramente que pode dar tudo certo, e na Paz.
Grande abraço,
Marcos.
>Date: Tue, 26 Sep 2006 16:45:53 -0300
>Message-ID: <000a01c6e1a4$60e4a080$8c00a8c0 em Janussi>
>From: "Petrus Barretto" <petrus em barretto.adv.br>
>Subject: Re: [CINEBRASIL] Presidente da Motion Picture está vindo ao Brasil
>
>
>Prezado Marcos,
>
>Lei é lei e deve ser cumprida.
>A denominada lei do curta, para o bem ou para o mal e sem adentrar nesta
>discussão, resume-se, por analogia, a quota de tela, ou seja, mecanismo
>legal utilizado para garantir a exibição mínima de obras audiovisuais
>brasileiras em salas de exibição no Brasil, no caso, os curtas. Mecanismo
de
>reserva de espaço para garantia de exibição de obra audiovisual (ou seja,
>quota de tela) foi largamente utilizado pela industria norte americana após
>a Segunda Guerra Mundial a fim de garantir sua sobrevivência. É história,
>devidamente registrada. Portanto, a discussão da legislação brasileira
>(mister que cabe aos nacionais), motivada por óbvios interesses próprios,
>deve ser precedida de análise histórica. Se a industria americana, em
>momento que entendeu apropriado, criou mecanismos de proteção para seus
>produtos, cabe, no mínimo, aos debatedores estrangeiros do tema, olhar para
>seu passado e entender o nosso presente, o que, certamente, é muito
>inconveniente.
>Alem disto, como lei é lei e deve ser cumprida, há de se verificar,
>inclusive, os aspectos econômicos e legais (e com atenção o Direito
>Econômico) que envolvem o audiovisual no contexto de comércio
internacional.
>O valor de licenciamento das obras audiovisuais estrangeiras (leia-se norte
>americanas) no Brasil inviabiliza a industria brasileira audiovisual.
>Observa-se no caso, vistas todas as facetas econômicas, o dumping, uma
>prática comercial desleal vedada pelas leis do comércio internacional e
>sujeita a sanções comerciais.
>Vemos, também, os meios de produção, distribuição e exibição controlados
por
>um pequeno grupo de companhias, cujo poder econômico permite a fixação de
>normas, práticas e preços. Temos aqui o cartel internacional do setor
>audiovisual.
>Pois então, caro Marcos, aqui como lá, lei é lei e deve ser cumprida,
quando
>interessa.
>Abraços.
>
>Petrus Barretto
>Barretto e Câmara Advogados Associados
>Rua Sete de Setembro,67, Cobertura
>Centro
>Rio de Janeiro - RJ
>Tels. 55 21 2507 7896
> 2507 6514
>
>
>-----Mensagem original-----
>De: owner-cinemabrasil em cinemabrasil.org.br
>[mailto:owner-cinemabrasil em cinemabrasil.org.br] Em nome de Marcos Manhães
>Marins
>Enviada em: terça-feira, 26 de setembro de 2006 05:26
>Para: cinemabrasil em cinemabrasil.org.br
>Assunto: Re: [CINEBRASIL] Presidente da Motion Picture está vindo ao Brasil
>
>
>
>
>A MPA, que é assinante da nossa democrática lista através da Associação
>Brasileira Cinematográfica, que reúne no Brasil os representantes dos
>estúdios de Hollywood, enviou-me, creio que para esclarecimentos sobre
>a vinda do Presidente da MPA ao Brasil, um PRESS RELEASE que fala de um
>evento hoje cujo anfitrião é o Bob Pisani, presidente da MPA. Reproduzo
>o texto, embora tenha sido mandado só para meu e-mail, visto que contém
>um release para a imprensa. Segue o texto. Vejo-o como um direito de
>resposta. Posso estar errado, mas prefiro errar garantindo este direito.
>Leiam a seguir.
>Uma coisa interessante a observar é que a MPA está aqui interessada em
>fazer cumprir a lei brasileira ANTIPIRATARIA, entre outras coisas. Já
>a lei brasileira DO CURTA ela não quis cumprir no passado. Será que agora
>cumprirá? Vamos cumprir as leis brasileiras, brasileiros e estrangeiros!
>
>Abraços,
>Marcos.
>E.T.: Não estarei na cerimônia, nem no "Rio Seminars" que o Festival do
>Rio promove. Mais por falta de tempo mesmo (no horário estarei dando
>aula no curso do Ponto de Cultura Cinema Brasil), porque até seria
>curioso conhecer o presidente da MPA, provavelmente um "gentleman" como
>o Steve Solot, vice-presidente da MPA para a América Latina, que já
>se manifestou em relação a esta lista de debates como "algo que não
>existe similar em parte nenhuma da América Latina" e resolveu fazer
>contribuição mensal como assinante institucional. Não tenho nada de
>pessoal contra Steve Solot, que já promoveu um Workshop de Roteiro em
>convênio com o Ministério da Cultura (da gestão anterior). Tenho contra
>a falta de visão da corporação MPA com relação ao curta-metragem. Esta
>seria uma ação em prol do audiovisual brasileiro muito mais relevante
>do que workshops de roteiro e outras atividades menores de apoio.
>
>>Message-ID: <00df01c6de76$891f60c0$4200a8c0 em marcia>
>>Reply-To: "MPA Latin America" <mpa em mpaal.org.br>
>>From: "MPA Latin America" <mpa em mpaal.org.br>
>>To: <marcos em cinemabrasil.org.br>
>>Subject: Cerimônia de Assinatura do Protocolo de Intenções entre a EGEDA e
>a MPA
>>Date: Fri, 22 Sep 2006 15:32:32 -0300
>
>------ reprodução dos anexos ----------
>
>Por ocasião do FESTIVAL DO RIO - 2006
>
>Miguel Angel Benzal
> Diretor Geral da Entidad de Gestión de los Derechos de los
> Productores Audiovisuales - EGEDA (Madrid)
>
>e
>
>Bob Pisano
> Presidente da Motion Picture Association - MPA (Los Angeles)
>
>têm o prazer de convidá-lo para o
>
>Coquetel
> e
> Cerimônia de Assinatura do Protocolo de Intenções
>entre a EGEDA e a Motion Picture Association-America Latina
>
>
> 27 de Setembro de 2006 Hotel Le Meridien
> 18h45 Sala Paris, 1º andar
> Festival do Rio Copacabana - Rio de Janeiro
>
>
>------------------
>
>Press Release
>
>MPA - América Latina e EGEDA - Espanha
>Anunciam a Aliança Regional de Direitos de Produtores para a América Latina
>
>
>19 de setembro de 2006, São Paulo. O escritório Regional da Motion Picture
>Association (MPA) na América Latina e a Entidade de Gestão de Direitos dos
>Produtores Audiovisuais (EGEDA) assinarão um Convenio em 27 de setembro, no
>Rio de Janeiro, durante o Festival Internacional de Filmes daquela cidade.
>
>O Convenio tem como objetivo ampliar a cooperação mútua entre as duas
>organizações, principalmente para combater a pirataria, visando à promoção
>do desenvolvimento do setor audiovisual na América Latina e ao
>fortalecimento e desenvolvimento da indústria local de audiovisuais nos
>países da região.
>
>Tanto a MPA como a EGEDA têm como missão prioritária a proteção de direitos
>de propriedade intelectual dos produtores de audiovisuais, seus
>representados, especificamente no que concerne a defesa de suas obras
contra
>a violação de direitos de propriedade intelectual na região.
>
>A MPA e a EGEDA têm acordos de cooperação em vigor na Espanha e nos Estados
>Unidos. A MPA é inclusive membro da EGEDA-Espanha. Da mesma forma, a EGEDA
>administra os direitos de transmissão a cabo de produtores espanhóis e
>daqueles de língua espanhola nos Estados Unidos através da MPA. A EGEDA tem
>importantes ligações com associações de produtores na América Latina, já
>tendo estabelecido sociedades de gestão na região, com destaque para a
>EGEDA-Equador, EGEDA-Perú, EGEDA-Colômbia e EGEDA-Uruguai, para administrar
>conjuntamente os direitos de propriedade intelectual dos produtores nesses
>países. Sociedades no Chile, México e outros países serão criadas em um
>futuro próximo.
>
>De acordo com o Convenio, que deverá ser assinado em cerimônia a ser
>realizada em 27 de setembro, às 18:45 horas, no Salon Paris do Hotel
>Meridien, a MPA-América Latina e a EGEDA assumem, entre outros, os
seguintes
>compromissos:
>
>(a) Trabalhar em conjunto e dar suporte operacional mútuo em cada país
>da
>América Latina no âmbito das campanhas antipirataria de audiovisual
>desenvolvidas pela MPA e EGEDA e organizações a elas ligadas na região,
para
>combater a pirataria de DVD, transmissões pela Internet, TV a cabo e via
>satélite;
>
>
>(b) Criar um Comitê Regional de Trabalho e um Fundo Financiador de Ações
>Antipirataria visando à proteção de obras audiovisuais, inclusive ações de
>cunho educacional, legislativo e de aplicação da lei;
>
>(c) Unir esforços para conduzir outras atividades em benefício dos
>produtores de audiovisuais na região, como seminários de treinamento,
>campanhas educacionais e apoio a escolas de cinema, festivais e workshops.
>
>(d) Estimular produtores de produtos audiovisuais, inclusive membros
>associados da MPA a defender de forma agressiva seus direitos de
propriedade
>intelectual sobre criações audiovisuais, seja individualmente ou através de
>afiliação à EGEDA, para a administração de seus direitos, nos casos em que
a
>administração coletiva for necessária.
>
>O Convenio será assinado por Miguel Angel Benzal, Diretor Geral da EGEDA, e
>Steve Solot, Vice-Presidente Sênior para a América Latina da MPA.
>
>A MPA é a representante internacional da indústria de filmes, televisão e
>entretenimento doméstico dos Estados Unidos. Fundada em 1922 como uma
>associação comercial, a Motion Picture Association of America (MPAA), o
>braço doméstico da organização, ampliou sua atuação ao longo dos anos para
>refletir a diversidade de uma indústria em expansão. Atualmente, a MPA
apóia
>suas empresas filiadas e indústrias de audiovisual dos Estados Unidos nas
>áreas de desenvolvimento de mercado e proteção de propriedade intelectual,
>com foco em tecnologias de proteção de conteúdo, questões governamentais,
>comunicação e educação. A co-produção e distribuição de filmes locais na
>América Latina tornaram-se um importante foco das empresas filiadas à MPA.
O
>escritório regional da MPA na América Latina está localizado em São Paulo,
>Brasil. A Motion Picture Association congrega as seguintes empresas: Buena
>Vista Pictures Distribution (The Walt Disney Company), Sony Pictures
>Entertainment, Inc., Metro-Goldwyn-Mayer Studios Inc., Paramount Pictures
>Corporation, Twentieth Century Fox Film Corporation, Universal Studios
LLLP,
>Warner Bros. Entertainment Inc.
>
>A EGEDA é uma sociedade de produtores que representa e defende os
interesses
>dos produtores de audiovisuais na Espanha com base nos direitos
reconhecidos
>e protegidos pela Lei de Propriedade Intelectual (de 12 de abril de 1996,
>com suas alterações), atualmente em vigor. A EGEDA tem autorização do
>Ministério da Cultura para exercer a atividade a que se propõe sem fins
>lucrativos. Essencialmente, a EGEDA administra o direito aos royalties
sobre
>cópias para uso privado e determinados tipos de direitos de execução
>pública, como retransmissões e comunicações em locais abertos ao público,
em
>nome dos produtores de audiovisuais. A EGEDA administra também o direito
dos
>produtores aos royalties sobre direitos autorais (comunicação pública,
>cópias privadas e aluguéis) assim como a veiculação de trechos extraídos de
>obras audiovisuais.
>
>
>>Message-ID: <00df01c6de76$891f60c0$4200a8c0 em marcia>
>>Reply-To: "MPA Latin America" <mpa em mpaal.org.br>
>>From: "MPA Latin America" <mpa em mpaal.org.br>
>>To: <marcos em cinemabrasil.org.br>
>>Subject: Cerimônia de Assinatura do Protocolo de Intenções entre a EGEDA e
>a MPA
>>Date: Fri, 22 Sep 2006 15:32:32 -0300
>>
>>Steve Solot, Vice Presidente Sênior para América Latina da Motion Picture
>Association, tem o prazer de convidar para a Cerimônia de Assinatura do
>Protocolo de Intenções entre a Entidad de Gestión de los Derechos de
>los Productores Audiovisuales - EGEDA e a Motion Picture Association - MPA
>>
>>(Convite anexo)
>>
>>
>>Motion Picture Association - América Latina
>>Rua Sergipe, 475 / 10 andar
>>Higienópolis
>>São Paulo, SP 01243-001 - Brazil
>>Tel: (55-11) 3667-2080
>>Fax: (55-11) 3825-5544
>>mpa em mpaal.org.br
>
>Enviada por: Marcos Manhães Marins <marcos em cinemabrasil.org.br>
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>Enviada por: "Petrus Barretto" <petrus em barretto.adv.br>
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