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Notícias Plenário vota PLV que institui normas para criação e funcionamento
da TV Brasil 29/02/2008 | Helena Daltro Pontual Senado Federal

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O Senado tem sessão deliberativa marcada para esta terça-feira (3), às 14h,
e incluiu na pauta de votação o Projeto de Lei de Conversão (PLV 2/08) -
oriundo da Medida Provisória (MP) 398/07 - que cria a Empresa Brasil de
Comunicação (EBC), a TV Brasil. Em funcionamento desde o dia 2 de dezembro
de 2007, a TV Brasil utiliza as estruturas da Radiobrás e das TVs Educativas
do Rio de Janeiro e do Maranhão.

Juntamente com outras duas MPs e outro PLV, a matéria tranca a pauta do
Plenário e precisa ser votada antes dos demais projetos em tramitação. Já
aprovado na Câmara, o PLV 2/08 estabelece que a TV Brasil será vinculada à
Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República e deve prestar
serviços de radiodifusão pública demandados pelo Poder Executivo federal,
por outras empresas públicas da União e deve ainda abrigar produções
culturais regionais.

Pelo texto aprovado, a sede e o foro da EBC serão transferidos para
Brasília, mas o Rio de Janeiro continuará a ser o principal centro produtor
da emissora. O PLV estabelece ainda que a TV Brasil poderá instalar
escritórios, dependências, unidades de produção e radiodifusão em qualquer
local, dando continuidade, obrigatoriamente, àquelas já existentes no
Distrito Federal, Rio de Janeiro e Maranhão.

A emissora deve ser constituída sob a forma de sociedade anônima de capital
fechado e terá seu capital representado por ações ordinárias nominativas,
das quais pelo menos 51% será de titularidade da União.

A nova TV, conhecida também como TV Pública, incorpora o patrimônio da
Radiobrás, incluindo bens móveis e imóveis. Também será admitida a
participação, no restante do capital da TV Brasil, de entidades da
administração indireta federal, bem como de estados, do Distrito Federal e
dos municípios ou ainda de entidades de sua administração indireta.

Os recursos da EBC serão constituídos por dotações orçamentárias, exploração
dos serviços de radiodifusão pública e 75% da arrecadação da Contribuição
para o Fomento da Radiodifusão Pública. Essa contribuição, criada pelo PLV,
tem o objetivo de propiciar meios para a melhoria dos serviços de
radiodifusão pública e para a ampliação de sua penetração, mediante
utilização de serviços de telecomunicações.

A EBC também terá como fonte de recursos a prestação de serviços a entes
públicos ou privados; dotações, legados e subvenções de pessoas físicas ou
jurídicas; publicidade institucional; rendimento de aplicações financeiras e
oriundos de acordos e convênios, entre outros.

A Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, de acordo com o PLV,
será paga, anualmente, até o dia 31 de março, e será equivalente a 10% dos
valores pagos atualmente pelas empresas de telecomunicações ao Fundo de
Fiscalização das Telecomunicações (Fistel).

No texto aprovado pela Câmara, ficou estabelecida também a possibilidade de
a TV Pública transmitir eventos esportivos dos quais participem brasileiros
representando oficialmente o país. A EBC deverá ainda divulgar, anualmente,
como parte do balanço da empresa, uma lista com nomes de empregados
contratados e terceirizados, além dos prestadores de serviços.

Com um total de 34 artigos, o PLV estabelece ainda, entre outros
dispositivos, regras e objetivos dos serviços de radiodifusão pública
exploradas pelo Executivo, constituição da administração da EBC, que inclui
a criação de conselhos, e normas para a contratação de pessoal da emissora.

MPs

As outras duas MPS que também estão trancando a pauta do Plenário são a
395/07 e a 397/07, que tratam, respectivamente, da abertura de crédito
extraordinário de R$ 3,256 bilhões para cinco ministérios, e da revogação de
outra MP que estende ao trabalhador rural autônomo, por mais dois anos, o
prazo para requerer aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo.

Uma terceira matéria que, como as demais, tem prioridade na votação, é o PLV
1/08, proveniente da Medida Provisória (MP) 396/07. Esse projeto autoriza a
União a permutar certificados financeiros do Tesouro emitidos para fundos ou
caixas de previdência estaduais até 31 de dezembro de 2007, na modalidade de
nominativos e inalienáveis, por outros certificados financeiros do Tesouro
com as mesmas características, mediante aditamento do contrato firmado entre
a União e o estado que originou a emissão desses documentos.

O PLV também altera a legislação que trata da expansão e da oferta de
energia elétrica, particularmente no que diz respeito à atuação da
Eletrobrás. Determina ainda que a Eletrobrás, diretamente ou por meio de
suas subsidiárias ou controladas, poderá associar-se, com ou sem aporte de
recursos, para constituição de consórcios empresariais ou participação em
sociedades, com ou sem poder de controle, no Brasil ou no exterior, que se
destinem direta ou indiretamente à exploração da produção ou transmissão de
energia elétrica sob regime de concessão ou autorização.


-- 
João Baptista Pimentel Neto
Secretário Geral do CNC - Conselho Nacional de Cineclubes Brasileiros
Presidente da Federação Paulista de Cineclubes
Secretário do Conselho Deliberativo do CBC - Congresso Brasileiro de Cinema
Assessor de Relações Institucionais do Festival de Atibaia Internacional do
Audiovisual

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Enviada por: "João Batista Pimentel Neto" <pimentel em cineclubes.org.br>

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